Processo nº 1534569-45.2023.8.26.0228
ID: 301198264
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1534569-45.2023.8.26.0228
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1534569-45.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.A.S.S. - Vistos. Recebo o recurso de Apelação interposto, já arrazoado (fls. 184/188). Certifique-se eventual trânsito em julgado para o órgão ministerial. Outrossim, tendo em vista que o Ministério Público já ofere…
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