Processo nº 0712417-42.2023.8.07.0009
ID: 319371256
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0712417-42.2023.8.07.0009
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A parte autora solicitou a quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido, a fim de verificar sua capacidade contributiva (ID 211737663). O Ministério Público oficiou pelo deferimento da medida (ID 235223964). O artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que vela pelos direitos e garanti…
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