Processo nº 1503149-12.2023.8.26.0102
ID: 279810792
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1503149-12.2023.8.26.0102
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Mario Marcio de Andrade Ferreira (OAB 346759/SP) Processo 1503149-12.2023.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. H. D. C. S. , S. A. D. S. - Vistos. 1. Da regularidade da denúncia O art. 41 do CPP elenca os requisitos que devem constar numa denúncia: Art.41.A denúncia ou que…
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