Processo nº 0000795-12.2025.4.05.8000
ID: 322336133
Tribunal: TRF5
Órgão: 6ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000795-12.2025.4.05.8000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA 1. Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 2. O benefício assistencial, a teor do que dispõe o § 2º do art. 20 da Lei Federal n° 8.742/1993, com nova re…
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