Processo nº 0714978-95.2025.8.07.0000
ID: 303578827
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 0714978-95.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR (NCPM). ARTS. 18, V E VI, DA LEI 14.751/2023. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O CIR (ALA DE EX-POLICIAIS…
Ver mais