Processo nº 1504584-11.2024.8.26.0482
ID: 311080942
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1504584-11.2024.8.26.0482
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1504584-11.2024.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - C.A. - - G.R.P.A. - P.A.S.C. - - R.A.S. - 1. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, no seu artigo 26 disciplinou, como regra, a manutenção das audiências…
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