Processo nº 0001784-79.2025.4.05.8400
ID: 278889229
Tribunal: TRF5
Órgão: 7ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001784-79.2025.4.05.8400
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DESPACHO Converto o julgamento em diligência. O art. 23, § 6º, da EC 103/2019, dispõe que se equiparam a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Na certidão de nascimento do requerente G. H. D. A…
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