G. A. E N. A. x L. A. B.
ID: 313518630
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0031022-96.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0031022-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026362-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1026362-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.A.N.A. - L.A.B. - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109…
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