J. P. M. N. x F. S. O. D. B. L.
ID: 318868924
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0003553-93.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003553-93.2025.8.26.0482 (processo principal 1024639-40.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.M.N., registrado civilmente como J.P.M.N. - F.S.O.B. - Tendo em vista a sucessão de erros apresentados no Portal de Custas ao expedir MLE na modali…
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