Segredo De Justiã§A x B. B. T. L. e outros
ID: 311055062
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL.TEOR DAS POSTAGENS. ATO ILÍCITO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI Nº 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE UTENTE DO APLICATIVO. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso ora em análise a questão de fundo submetida ao co…
Ver mais