S. P. C. x F. C. R. C.
ID: 307070575
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001662-83.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001662-83.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.C. - F.C.R.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da…
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