T. R. S. x F. C. D. A. S. A. A. F. C. S.
ID: 311641535
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000492-39.2025.8.26.0344
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000492-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - T.R.S. - F.C.A.S.A.F.C.S. - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 143/145 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fi…
Ver mais