Processo nº 1500949-92.2020.8.26.0407
ID: 306420951
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500949-92.2020.8.26.0407
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500949-92.2020.8.26.0407 (apensado ao processo 1501033-93.2020.8.26.0407) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.S.P. - De mais a mais, embora as medidas protetivas tenham caráter restritivo, não são consideradas violadoras da presunção da inocênci…
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