Divina Elena De Jesus Silva x Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda
ID: 300650604
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0813985-46.2024.8.07.0016
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, cas…
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