Processo nº 0804465-02.2023.8.15.0331
ID: 308080769
Tribunal: TJPB
Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0804465-02.2023.8.15.0331
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE SANTA RITA PROCESSO Nº 0804465-02.2023.8.15.0331 ASSUNTO: [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JOSÉLIA VICTOR DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE POSTULAÇÃO DO…
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