Processo nº 0806721-80.2025.8.20.5124
ID: 323084679
Tribunal: TJRN
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0806721-80.2025.8.20.5124
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N.
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Processo n.º 0806721-80.2025.8.20.5124
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
REQUERENTE: J. O. D. S.
REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM
D E C I S Ã O
Trata-se de pedido d…
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