Processo nº 0805991-18.2025.8.20.0000
ID: 280227378
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva
Classe: HABEAS CORPUS CíVEL
Nº Processo: 0805991-18.2025.8.20.0000
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL - 0805991-18.2025.8.20.0000 Polo ativo R. A. D. S. Advogado(s): MICHAEL JACKSON ALVES DE MORAIS Polo passivo 4. V. D. F. E. S. D. C. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUC…
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