Processo nº 1502421-02.2025.8.26.0554
ID: 298535932
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502421-02.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502421-02.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.O. - Vistos. 1. Denota-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, delito este de ação penal pública incondicionada, de modo que a preliminar…
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