Processo nº 1001303-71.2025.8.26.0514
ID: 294041807
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1001303-71.2025.8.26.0514
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001303-71.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - N.D.R. - E.C.D.A.S. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-…
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