Processo nº 1500223-13.2025.8.26.0450
ID: 307721876
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500223-13.2025.8.26.0450
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500223-13.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1500291-60.2025.8.26.0450) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.C.O.N. - Vistos. Diante da declaração da vítima de fl. 59, bem como a manifestação do Ministério Público de …
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