Processo nº 1500354-54.2023.8.26.0095
ID: 315844192
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500354-54.2023.8.26.0095
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500354-54.2023.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S. - Vistos. Fixo os honorários do defensor dativo em 70% do previsto na tabela anexa ao Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado pelos atos praticados. Extraia-se certi…
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