Processo nº 0007854-12.2017.8.26.0176
ID: 279808081
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0007854-12.2017.8.26.0176
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Simone Maia Maselli (OAB 147222/SP) Processo 0007854-12.2017.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. A. D. S. S. - Vistos. Nos termos da concordância ministerial, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, nos termos do artigo 12, inciso I, do Decreto 12338/24 , declarando extinta a pen…
Ver mais