Processo nº 1502266-03.2024.8.26.0564
ID: 292318627
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502266-03.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502266-03.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.E.A.A. - F.A.F.F. e outro - Vistos. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pela Defesa, em seus regulares efeitos. J…
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