Processo nº 0701230-54.2025.8.07.0013
ID: 319216973
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0701230-54.2025.8.07.0013
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. SEMILIBERDADE INDICADA. SENTENÇA PARC…
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