Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh x Lizandra Da Costa Mesquita
ID: 228608665
Data de Disponibilização:
18/02/2025
Polo Passivo:
Advogados:
DR. BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES
(OAB/PI 7.964)
DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI
(OAB/RS 68.650)
DR. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY
(OAB/RS 24.818)
DRA. PAULA CECÍLIA RODRIGUES DE SOUZA
(OAB/MG 205.663)
DR. ALESSANDRO MARIUS O. MARTINS
(OAB/DF 12.854)
DR. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
(OAB/BA 23.824)
DR. LEÔNIDAS COLLA
(OAB/RS 31.704)
DR. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS
(OAB/PB 17.197)
DR. LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX
(OAB/PB 12.213)
DR. WACIM TORRES BALLOUT
(OAB/PA 7.916)
DR. CEZAR CORREA RAMOS
(OAB/RS 34.214)
DRA. LARISSA LOBO RAMOS
(OAB/BA 38.384)
DR. TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES
(OAB/PA 18.026)
A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMSPM/kvgn/at
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.1…
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