Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Daniel Felipe Silva Lima
ID: 307121398
Tribunal: TJAM
Órgão: 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0429456-02.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
III. DISPOSITIVO:
Por todo o exposto acima, DECLARO, POR SENTENÇA A NULIDADE da apreensão da substância entorpecente realizada nesses autos em desacordo com expressa disposição constitucional e, reconhecida a ilicitude desta prova, que passa a ser tida como INEXISTENTE, JULGO IMPROCEDENTE O PE…
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