Exmo Sr Prefeito Do Município Do Rio De Janeiro x Daniel Bucar Cervasio e outros
ID: 313426481
Tribunal: TJRJ
Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 0071707-23.2023.8.19.0000
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DANIEL BUCAR CERVASIO
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN
JANIA MARIA DE SOUZA
LEI Nº 7835 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
MANOEL SIMIAO CAVALCANTE NETO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RICARDO LOPES LIMONGI
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0071707-23.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ…
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