Processo nº 0711451-50.2021.8.07.0009
ID: 310768849
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2ª Turma Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0711451-50.2021.8.07.0009
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Importunação sexual. Provas. Excludente de culpabilidade. Substituição da pena. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação de sentença que condenou o réu a 1 ano e 9 meses de reclusão pelo crime de importunação sexual cometido contra a enteada. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (…
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