Processo nº 1502064-64.2024.8.26.0228
ID: 306442644
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502064-64.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502064-64.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.A. - Vistos. Fl. 149: Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício da justiça gratuita compreende os custos e despesas dos atos processuais até a decisão final. O instituto da isenção…
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