Processo nº 0705840-77.2025.8.07.0009
ID: 276326893
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 0705840-77.2025.8.07.0009
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
A parte autora postulou a gratuidade de justiça, todavia, não anexou aos autos declaração de hipossuficiência das partes e não comprovou o pressuposto para o deferimento, qual seja, a insuficiência de recursos, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do Código de…
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