Processo nº 0000576-78.2023.8.26.0198
ID: 290838318
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0000576-78.2023.8.26.0198
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000576-78.2023.8.26.0198 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - D.J.P.A.J. - Diante da informação de que o adolescente estaria residindo em endereço no Estado do Rio de Janeiro (fls. 262), DETERMINO, com fulcro no artigo 147, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e …
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