Processo nº 0746668-94.2025.8.07.0016
ID: 314708220
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Vara de Família de Brasília
Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
Nº Processo: 0746668-94.2025.8.07.0016
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ANDREA DE PAULA PINTO
(OAB/DF 53.399)
NOE ALEXANDRE DE MELO
(OAB/DF 14.513)
ISABEL AUGUSTA DE LIMA
(OAB/DF 5.143)
NEIVA TERESINHA HOLZ
(OAB/GO 30.402)
IRENI BRAGA
(OAB/DF 12.817)
DAVID COUTINHO E SOUZA
(OAB/DF 36.351)
DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA
(OAB/DF 48.114)
JAMES MASON DE ARAUJO SA
(OAB/DF 78.746)
DANIELL PINHO AMORIM
(OAB/DF 48.754)
MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES
(OAB/DF 58.119)
AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE
(OAB/DF 10.789)
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO
(OAB/DF 51.107)
SIMONE LIMA E SILVA
(OAB/DF 11.499)
IRENI BRAGA
(OAB/DF 12.817)
JAMES MASON DE ARAUJO SA
(OAB/DF 78.746)
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO
(OAB/DF 51.107)
SIMONE LIMA E SILVA
(OAB/DF 11.499)
1. Quanto à estipulação de "vistas livres", trata-se de cláusula inexequível em eventual cumprimento de sentença, razão pela qual, não havendo como homologar claúsula destituída de liquidez e certeza, faculto às partes a melhor delimitação da convivência paterna ou a exclusão da cláusula do acordo.…
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