D. D. A. R. x T. A. -. S. I. D. A. e outros
ID: 319435204
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS POR EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de prestação de contas ajuizada por ex-côn…
Ver mais