Processo nº 0009679-02.2025.8.26.0114
ID: 277802016
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0009679-02.2025.8.26.0114
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Angela Maria Pereira (OAB 364660/SP) Processo 0009679-02.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. C. V. C. , P. H. C. T. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de rec…
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