Processo nº 1501325-79.2024.8.26.0038
ID: 305910759
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501325-79.2024.8.26.0038
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501325-79.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.A.S. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 104/106. Descabido o requerimento de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. A realização somente é necessária se a vítima manifes…
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