D. A. A. L. e outros x Banco Pan S.A
ID: 307411364
Tribunal: TJRJ
Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0804011-32.2025.8.19.0075
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça,
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