E. G. A. P. x D. A. A. B.
ID: 301316868
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000639-73.2024.8.26.0579
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000639-73.2024.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.A.P. - D.A.A.B. - Vistos. Parecer do Ministério Público (fls. 145/1457) ciente. Não obstante, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias…
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