Processo nº 1503715-07.2022.8.26.0001
ID: 305807138
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1503715-07.2022.8.26.0001
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503715-07.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.T.C. - Vistos. Inexistindo oposição pelo MP e tratando-se de processo findo, com trânsito em julgado, defiro a liberação dos objetos eventualmente apreendidos e vinculados a …
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