Processo nº 1001037-28.2023.8.26.0426
ID: 323350638
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1001037-28.2023.8.26.0426
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001037-28.2023.8.26.0426 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - A.R. - - C.P.T.F. - - M.S.A. - - P.M.P.P. - - C.S.C. - Vistos. 1. F. 771: há muito o C. STJ entende que "a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e…
Ver mais