Processo nº 1005813-85.2023.8.26.0001
ID: 292205340
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude
Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Nº Processo: 1005813-85.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005813-85.2023.8.26.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - S.P.T. - - C.N.C.E.A.P.E.C.N. - Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP),…
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