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C. N. S. A. C. E. A. E P. E. C. N.

📋 Informações do Nome

Total de Intimações: 2
Processos Únicos: 1
Polos:
Tribunais: TJSP

Atualizações de processos judiciais

Processo 1005813-85.2023.8.26.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - S.P.T. - - C.N.C.E.A.P.E.C.N. - Sentença proferida com trânsito em julgado. Obrigação cumprida. Determino o arquiva… Ver mais
Processo 1005813-85.2023.8.26.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - S.P.T. - - C.N.C.E.A.P.E.C.N. - Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP),… Ver mais