Processo nº 1501985-37.2024.8.26.0438
ID: 309382387
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501985-37.2024.8.26.0438
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501985-37.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - C.F.A. - Vistos. A Defesa está a invocar argumentos afetos ao mérito e que devem ser melhor esclarecidos por ocasião da instrução, não havendo que se falar em rejeição, in limite, da peça acusatória, já …
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