Processo nº 5028411-67.2024.8.13.0105
ID: 308446808
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5028411-67.2024.8.13.0105
Data de Disponibilização:
26/06/2025
PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. No que tange às preliminares arguidas pela parte ré, deixo de apreciá-las tendo em vista qu…
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