Processo nº 1500430-49.2025.8.26.0082
ID: 311698155
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500430-49.2025.8.26.0082
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500430-49.2025.8.26.0082 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - C.E.F.S.F. - R.A.O. - Vistos. Passo à análise, conforme previsão no art. 198, inc. VII, do ECA. Mantenho, por seus fundamentos, os termos da sentença proferida. Subam os autos à Egrégia Superior…
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