Processo nº 0802289-89.2022.8.14.0015
ID: 307970817
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0802289-89.2022.8.14.0015
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802289-89.2022.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: C. E. D. S. F. REPRESENTANTE: ANDERSON ARAÚJO MENDES – OAB/PA 22.710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Nu…
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