C. C. E. D. S. P. x M. De O.
ID: 306194082
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1000841-48.2024.8.26.0418
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000841-48.2024.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - C.C.E.S.P. - M.O. - Vistos. Cuida-se de ação penal exclusivamente privada, decorrente da infração do art. 164 do CP, cujo prejuízo (elementar do referido tipo pen…
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