Processo nº 1500973-96.2023.8.26.0187
ID: 320287890
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fartura - Vara Única
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500973-96.2023.8.26.0187
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500973-96.2023.8.26.0187 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - C.E.C.S. - - T.I.D.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos adolescentes C.E.C.S e T.I.D.S., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a prescriç…
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