Processo nº 0005240-32.2023.4.05.8101
ID: 309124534
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0005240-32.2023.4.05.8101
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Decisão (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada nestes autos, sob o fundamento de omissão, posto que o dispositivo da sentença não explicitou que a rubrica 310 (DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO I.R.), não representa desconto no ben…
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