Processo nº 1502755-67.2024.8.26.0361
ID: 306624459
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502755-67.2024.8.26.0361
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502755-67.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.D.S.S. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu CAIQUE DIOGO SANTOS DE SANTANA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, ante à a…
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