M. P. P. C. C. S. P. x Município De Juazeiro Do Norte
ID: 310529366
Tribunal: TJCE
Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0203446-03.2024.8.06.0112
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0203446-03.2024.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: M. P. P. C., R. P. C. S. P. - Embargado: Município de Juazeiro do Norte - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conform…
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